Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto 004/2014: Obras
- Assessoria
- 1 de out. de 2014
- 1 min de leitura
Cria o índice de confortabilidade de obras para desapropriações (ICON), e o índice construtivo adicional para desapropriações (ICAD) para fins de outorga onerosa do direito de constuir adicional.
Comments